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019208 AI generated

Supreme Administrative Court rules judicial challenge deadline follows civil code rules, not tax procedure code, due to substantive legal nature.

Case Number 019208
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of the deadline for a judicial challenge. The court held that the judicial challenge shares the same substantive nature as a contentious appeal, thereby subjecting its deadline to the rules of the Civil Code rather than the specific provisions of the Tax Procedure Code previously argued. Consequently, the court applied Article 279 of the Civil Code to determine the time limit, rejecting the opposing party's contention for the application of Article 144 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO SUBSTANTIVO PRAZO DE CADUCIDADE

Keywords

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judicial challenge deadline substantive legal nature contentious appeal equivalence Civil Code application Tax Procedure Code exclusion

Cited Legislation

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Art. 279 CC
IV - Assim, ao cômputo do prazo da impugnação judicial passou a aplicar-se a regra do art. 279 do C.
Art. 28, n. 2 LPTA
Civil, nos mesmos termos que o art. 28, n.
Art. 144, n. 3 CPCivil
prescreveu para os os recursos contenciosos, e não o disposto no art. 144, n.

Cited Case Law

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AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG836
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG836.
AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG43
AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG293
AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG293.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096
AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888
AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888.
AC STA PROC12977 DE 1991/03/20
AC STA PROC12977 DE 1991/03/20.
AC STA PROC13176 DE 1991/06/12
AC STA PROC13176 DE 1991/06/12.
AC STA PROC14357 DE 1993/01/13
AC STA PROC14357 DE 1993/01/13.
AC STA PROC15068 DE 1993/04/21
AC STA PROC15068 DE 1993/04/21.
AC STA PROC16140 DE 1993/09/22
AC STA PROC16140 DE 1993/09/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART5 ART89. CPC67 ART2 ART144 N3 N4 ART493 N2 ART514 N1. CCIV66 ART279 ART333 N1. LPTA85 ART28 N2. ETAF84 ART62 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG836. AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG43. AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG293. AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203. AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592. AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131. AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096. AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888. AC STA PROC12977 DE 1991/03/20. AC STA PROC13176 DE 1991/06/12. AC STA PROC14357 DE 1993/01/13. AC STA PROC15068 DE 1993/04/21. AC STA PROC16140 DE 1993/09/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/08/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042495

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950621019208

[OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1994/12/12 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] IMOBILIARIA CONSTRUTORA GRÃO-PARA SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43. CARDOSO DA COSTA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG289. RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE DIREITO FISCAL V3 PAG140. RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS V1 PAG66. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG280. VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES PAG186. AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO113 PAG91 ANO115 PAG180 ANO116 PAG311. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG57.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1698C2EB2C2B110802568FC00392608?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Com a entrada em vigor da L.P.T.A., o recurso contencioso passou a ser configurado, positivamente, como um meio processual de tutela judiciária dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, de que estes são titulares perante o direito positivo e face à Administração.

II - Essa concepção resulta da substancialização da situação jurídica do administrado, por banda do direito positivo, mormente constitucional, que tem como contraface a atribuição de um direito subjectivo a que corresponde um meio de defesa judicial, em termos semelhantes à acção (art. 2 do C.P.C.).

III - A impugnação judicial recebeu esse novo conteúdo por ter a mesma natureza do recurso contencioso e ainda por lhe ter sido equiparada legalmente (art. 62, n. 1, al. a) do E.T.A.F.).

IV - Assim, ao cômputo do prazo da impugnação judicial passou a aplicar-se a regra do art. 279 do C. Civil, nos mesmos termos que o art. 28, n. 2 da L.P.T.A. prescreveu para os os recursos contenciosos, e não o disposto no art. 144, n. 3 do C.P.Civil, como anteriormente se defendia.

V - O prazo está referido ao tempo em que os direitos e interesses legalmente protegidos podem ser tutelados em juizo, à relação material, e não ao processo que só surge com a interposição do recurso.