Exceptional review dismissed because lower court followed superior jurisprudence without need for clarification.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal lodged by the applicant against the Director of the Financial Management Institute of the Social Security of Castelo Branco. The applicant argued for a clarification of legal doctrine regarding indemnification, but the court found no merit in the request. Since the lower court's decision aligned with established superior jurisprudence, the court determined that no legal doubt required dissipation through this exceptional procedural route.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009971
[Nº DO DOCUMENTO] SA120090122013
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO
[RECORRIDO 2] OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F167ABDBB77651158025754C0038B461?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, dúvida a dissipar por esta via excepcional.