Portuguese court dismisses taxpayer's claim that administrative error in tax declaration requires government self-correction.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a fiscal liquidation act, ruling that the lower court did not err by omitting specific factual foundations. The taxpayer argued for procedural nullity due to the administration's failure to correct their own tax declaration error, but the court held such errors are rectifiable by the taxpayer under the Tax Procedure Code. Consequently, the court determined the administration is not obligated to self-correct these mistakes, as doing so would violate principles of good faith and real income taxation.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO JURISDICIONAL. QUESTÃO DE FACTO. COMPETÊNCIA. NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ERRO NA DECLARAÇÃO FISCAL.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] *
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005610
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200506220204
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F15DF7C30FBB4CC68025702E005162C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não suscita questão de facto, de modo a afastar a competência do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente que, nas alegações de recurso jurisdicional interposto de sentença de 1ª instância, invoca nulidade processual, consistente na violação do princípio do contraditório.
II - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o juiz afirma apoiar a sua convicção sobre a factualidade que dá por provada «no teor dos documentos» do processo, indicando as folhas que constituem.
III - Não há nulidade por omissão de pronúncia na sentença, proferida em impugnação judicial de acto tributário de liquidação, em que o juiz deixa de apreciar vários fundamentos alegados pelo impugnante, dizendo deles que consubstanciam vícios de acto diferente do de impugnação, que podia e devia ser autonomamente sindicado.
IV - Incorrendo o contribuinte em erro, ao preencher a sua declaração fiscal, tal erro pode por si ser rectificado, através do meio consagrado, ao tempo, no artigo 76º nº 3 do Código de Processo Tributário; mas não é exigível à Administração, sob pena de violação dos princípios da boa fé, da imparcialidade, da justiça e da tributação do rendimento real, que se aperceba do erro e o corrija ela mesma.