Portuguese court dismisses appeal for nullity due to contradiction, obscurity, or omission in administrative tax ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appellant's challenge regarding the nullity of a tax ruling based on contradictions, obscurity, or omission. The court found no internal contradiction between the established facts and the final decision, nor any obscurity rendering the ruling unintelligible. Furthermore, the judge fulfilled the duty to address all contested issues relevant to the tax act's legality.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO GRUPO DE EMPRESAS VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS AMBIGUIDADE OBSCURIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31890
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202402070542/18
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F15501DEC033804480258ACA003FE5B8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No que concerne à nulidade do Acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão, temos que o vício em questão apenas ocorre quando a decisão (Acórdão) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final que veio a ser tomada, ao quadro jurídico aplicável, na medida em que aquela – factualidade - impunha sentido decisório diferente e oposto ao que veio a ser acolhido; Numa palavra, a contradição tem de se verificar entre os fundamentos invocados em suporte da decisão e o sentido decisório desta última.
II - Noutra sede, diga-se que a al. c) do art. 615º do C. Proc. Civil sanciona com a nulidade a sentença em que “ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, sendo que é “obscuro” o que não é claro, aquilo que não se entende; e é “ambíguo” o que se preste a interpretações diferentes, verificando-se que, em qualquer caso, fica o destinatário da sentença sem saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir, sem olvidar que não é qualquer «obscuridade» ou «ambiguidade» que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que “torne a decisão ininteligível”.
III - Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado.
IV - No caso dos autos, não existe qualquer nulidade nos termos propostos pela Requerente, em qualquer das vertentes assinaladas na medida em que a solução jurídica adoptada no Acórdão proferido nos autos, resultou da interpretação de factualidade dada como assente bem como da interpretação dos preceitos legais aplicáveis que aquela convocava, o que significa que a realidade em apreço foi tratada de forma clara, tendo sido ponderado o alcance da alegação da ali Recorrente sobre a invocada violação do princípio da liberdade estabelecimento consagrado nos arts. 49º e 54º do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia, a sua irrelevância no caso dos autos em função da razão de ser do indeferimento da aplicação do RETGS e da situação das sociedades que integravam o grupo em causa, sendo inequívoca a decisão final de negar provimento ao recurso.