Jurisdictional appeal targets the lower court decision, not the original administrative act being challenged.
Legislator summary
AI generatedThe jurisdictional appeal was dismissed because it improperly targeted the lower court's decision rather than the original administrative act. The appellant merely repeated the grounds of the contested act without addressing the specific reasoning of the lower court's ruling. The court held that a jurisdictional appeal must challenge the decision itself, not the underlying act, rendering the appellant's arguments inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART102. CPC67 ART676 N1 ART690.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/17. AC STAPLENO PROC27820 DE 1993/01/19. AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N122 PAG315.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 06/27/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038940
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930930028085
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GARCIA , MARIA
[RECORRIDO 1] MINAPA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N391 ANOXXXIII PAG857
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1447598F33306CF802568FC00390DCE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão
"a quo" e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão.
II - Por isso improcede o recurso em que o recorrente, na sua alegação, apenas reproduz os termos em que impugnara o acto recorrido e a remeter, como conclusões, para as conclusões da alegação do recurso contencioso, não fazendo qualquer referência aos fundamentos da decisão jurisdicional recorrida.