Suspension of expropriation acts requires proving specific irreparable harm beyond mere property deprivation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to suspend the effectiveness of an expropriation act. The court held that the applicant failed to demonstrate specific, irreparable damages beyond the inherent and compensable loss of property rights. Consequently, the burden of proving a causal link to difficult-to-repair harm was not met.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A. CEXP91 ART22 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41326-A DE 1997/01/09.
[DATA DE ENTRADA] 03/21/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056188
[Nº DO DOCUMENTO] SA12001052447428A
[OBJECTO] DESP SEA DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2001/01/08.
[RECORRENTE] RODRIGUES , JOSÉ
[RECORRIDO 1] SEA DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F140CD90459E7C1F80256B2000439BDA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos de apreciação do requisito positivo da al. a) do n° 1 do art. 76° da LPTA, que se traduz na exigência de que "a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso", cabe ao requerente o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos concretos que hão-de convencer o tribunal de que a execução do acto em causa provocará, segundo a teoria da causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses.
II - Para que possa legalmente justificar-se a suspensão da eficácia de actos de expropriação, o requerente não pode limitar-se a invocar os prejuízos decorrentes da mera privação dos bens em causa, inerentes a qualquer acto expropriativo e, por via de regra, ressarcíveis nos termos e pelos critérios legalmente definidos, antes se lhe exigindo a invocação de específicos prejuízos de difícil reparação decorrentes dessa mesma privação, que, em concreto, lhe confiram uma específica danosidade dificilmente reparável.