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024515 AI generated

Administrative court dismisses public competition appeal due to insufficient explicit reasoning on curriculum evaluation.

Case Number 024515
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by a candidate who was excluded from a public function competition. The court found that the administrative act regarding the final classification failed to explicitly detail the evaluation scores for the curriculum assessment method. Consequently, the applicant could not determine the specific reasons for the ranking disparity, violating the statutory duty of explicit administrative reasoning.

Legislator headnote

Official

FUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO DE PROVIMENTO ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICAÇÃO AVALIAÇÃO CURRICULAR RECURSO HIERÁRQUICO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE

Keywords

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public function competition explicit administrative reasoning hierarchical appeal curriculum evaluation ranking disparity administrative duty selection methods

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 44/84, Art. 25
Decreto-Lei n. 44/84, Art. 32, n. 3
Decreto-Lei n. 44/84, Art. 35, n. 3
Decreto-Lei n. 256-A/77, Art. 1, n. 2
Constitution 1982, Art. 268, n. 2
Constitution 1989, Art. 268, n. 3
Constitutional Procedure Act 1991, Art. 124
Constitutional Procedure Act 1991, Art. 125
Constitution 1976, Art. 16-18
Civil Code 1966, Art. 236, n. 2

Cited Case Law

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AC TC 266/87
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 266/87 IN DR 197 IS 1987/08/28.
AC STAPLENO DE 1987/02/24
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC STA PROC22833 DE 1988/03/22
AC STA PROC22833 DE 1988/03/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25 ART32 N3 ART35 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N3. CPA91 ART124 ART125. CONST76 ART16 - ART18. CCIV66 ART236 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 266/87 IN DR 197 IS 1987/08/28. AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315. AC STA PROC22833 DE 1988/03/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 04/23/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034864

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19920409024515

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , ADELIA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SILVA , MARIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N378 ANOXXXII PAG675 - BMJ N416 PAG435

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1988 PAG86. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG202 PAG247.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F13EE128DDD804D0802568FC0038BC3A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo comum de concurso na função pública, regulado pelo Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, só conhecendo o iter procedimental quanto aos aspectos em crise dos métodos de selecção e da ordenação dos concorrentes é que o recorrente, preterido no concurso, estaria em condições de saber se tal processo teria ou não decorrido à margem ou com infracção das regras legais contidas naquele diploma.

II - Se a recorrente, com a resposta obtida com o despacho que decidiu o recurso hierárquico do acto de classificação final, ficou sem saber tudo o que se relacionou com a avaliação curricular, como método de selecção seguido no concurso, tem de concluir-se não ter sido cumprido em toda a extensão o dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, com violação do artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.

III - Pois que, apontando aquele despacho só para uma "diferença de valorização" dos candidatos, imputável ao exame psicológico de selecção, ficaram por saber os valores que foram atribuídos no âmbito da avaliação curricular, privando o recorrente das condições de conhecer a razão ou o motivo da disparidade da classificação final.