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0948/14 AI generated

Portuguese court admits review of TCA judgment regarding seven-day deadline start date under CPTA Article 98.

Case Number 0948/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted the extraordinary review of the TCA Norte judgment concerning the calculation of the seven-day deadline. The Municipality of Louzada challenged the lower court's application of the CPTA provisions regarding the start date of this period. The court ruled that the review must be admitted to determine whether the specific regime of Article 58, paragraph 4, letter c) of the CPTA applies to the actions in question.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO ELEITORAL AUTARQUIA LOCAL

Keywords

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extraordinary review admission procedural deadline calculation CPTA Article 98 administrative litigation timeline TCA judgment review

Cited Legislation

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Art. 98º do CPTA
Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento se deve iniciar a contagem do prazo de sete dias previsto no art. 98º do CPTA e se é aplicável às acções ali referidas, o regime do art.
Art. 58º, n.º 4, alínea c) do CPTA
98º do CPTA e se é aplicável às acções ali referidas, o regime do art. 58º, 4º, c) do CPTA.
art. 98º do CPTA
Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento se deve iniciar a contagem do prazo de sete dias previsto no art. 98º do CPTA e se é aplicável às acções ali referidas, o regime do art.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17978

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201409300948

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE LOUSADA

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F12AAEEEB14669B080257D66004B7ADD?OpenDocument

SUMÁRIO

Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento se deve iniciar a contagem do prazo de sete dias previsto no art. 98º do CPTA e se é aplicável às acções ali referidas, o regime do art. 58º, 4º, c) do CPTA.