Court finds identical legal issue regarding nursing scholarship act classification as administrative act or contract.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court recognized an opposition based on the identity of the legal issue concerning nursing scholarship awards. The parties argued whether the awarding act constituted an administrative act with a modal clause or an administrative contract under specific regulations. The court decided that the opposition was valid because the core legal question regarding the act's nature was identical to a previously judged case.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS BOLSA DE ESTUDO ENFERMEIRO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG101. AC STA PROC25701 DE 1989/03/16. AC STAPLENO PROC30632 DE 1993/05/25.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 05/11/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040716
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19930930030637
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29273 DE 1991/12/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ARS
[RECORRIDO 1] MOURA , MARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1249CE811FDF763802568FC0039052F?OpenDocument
SUMÁRIO
Há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, b), do Decreto-
-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "idêntica" questão de facto, atinente à atribuição de bolsas de estudo para a frequência de um curso geral de enfermagem, a oposição dos acórdãos radica na caracterização do acto atributivo dessas bolsas, no âmbito do Regulamento aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17 de Julho de 1985, e publicado no Diário da República,
II Série, n. 228, de 3 de Outubro de 1985: ou como acto administrativo com cláusula modal, ou como contrato administrativo.