Portuguese court dismisses jurisdictional claim for conference due to missed statutory filing deadline.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the petitioner's request to convert a jurisdictional appeal into a conference for reviewing the rapporteur's decision. The petitioner argued that the rapporteur incorrectly declared the court incompetent, but the opposing party contended the filing was untimely. The court ruled that because the legal deadline for the claim had passed, the possibility of converting the appeal was no longer viable.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DO RELATOR CONVOLAÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO JURISDICIONAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART669 N3 ART700 N3. CPTA02 ART140 N1 ART142 N3 ART87 ART27. ETAF84 ART24 ART25 N1 A. LPTA85 ART111.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1119/06 DE 2006/04/24.; AC STAPLENO PROC46051 DE 2007/03/06.
[DATA DE ENTRADA] 03/25/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065712
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200905130246
[OBJECTO] DESP STA PROC246/08 DE 2009/03/09.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
[RECORRIDO 2] MNE
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG421.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F11F36867073CFFA802575BC003CF91A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cabe a reclamação para a conferência do despacho do relator na Secção, proferido nos termos do artº. 87º do C.P.T.A., que declarou a incompetência do S.T.A. para conhecer a acção.
II - Tendo sido excedido o prazo legal da reclamação, não é possível equacionar a possibilidade de convolação do recurso interposto (erradamente) para o Pleno em reclamação para a conferência.