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011412 AI generated

Portuguese court rules administrative acts requiring revocation must be clearly and sufficiently motivated.

Case Number 011412
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the respondent's defense of an administrative act for lack of proper motivation. The court held that acts involving the revocation or modification of prior administrative acts must be explicitly justified. It found the original act's reasoning obscure and contradictory, failing to clarify the specific grounds for the decision.

Legislator headnote

Official

INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
Administrative Act Revocation Lack of Motivation Contradictory Fundamentals Supreme Administrative Court Portuguese Administrative Law

Cited Legislation

AI generated
DL 256-A/77 de 1977/06/17, Art. 1, n.ºs 2 e 3
DL 294/76 de 1976/04/24, Art. 19, n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 F N2 N3. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2190

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/20/1978

[DATA DO APENDICE] 02/21/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010292

[Nº DO DOCUMENTO] SA119790726011412

[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PINTO , AMALIA

[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1170DCF7AE196DF802568FC0036CC4E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Devem ser fundamentados os actos que impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.

II - E equivalente a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, não esclareçam concretamente a motivação do acto.