Portuguese court allows waiver of remaining court fees when fees are manifestly disproportionate to the service provided.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the applicant's request to waive the remaining portion of the court fee. The applicant argued that the fee was manifestly disproportionate given the case value exceeded €275,000, while the opposing party contended the fee structure remained valid. The court ruled that such a waiver is justified when the fee creates a manifestly disproportionate burden relative to the service rendered, thereby undermining the reciprocal nature of the fee.
Legislator headnote
OfficialTAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30413
[Nº DO DOCUMENTO] SA22023011102064/21
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL, IP - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0FCDEF2C2B1D9D480258935005A00D4?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.