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000237 AI generated

Administrative court dismisses civil claim against state for lawful public management act by police officer.

Case Number 000237
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the civil indemnification action filed by the victim's family against the State. The plaintiff alleged that a soldier of the National Guard fired a fatal shot while patrolling, but the court found no evidence of personal deviation from official duties. Consequently, the court ruled that the act constituted a lawful exercise of public management, placing the matter within the exclusive jurisdiction of the administrative forum.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

Keywords

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lawful public management state civil liability police official duty administrative jurisdiction no personal deviation

Cited Legislation

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DL 480/51 de 1967/11/21 Art. 3
Constitution Art. 22
Constitution Art. 271, n. 1
ETAF 84 Art. 51, n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART3. CONST89 ART22 ART271 N1. ETAF84 ART51 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 11/19/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036291

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19921117000237

[OBJECTO] AC RL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , ANTONIETA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PÁG1229. GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PÁG65.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0F0D80FC9C9730B802568FC0039DF54?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pratica um acto de gestão pública um soldado da Guarda Fiscal que, em cumprimento de ordens do seu Comando Geral, patrulha uma estrada e, nessa função e utilizando a arma que para tanto detinha, dispara sobre um automóvel que não se deteve perante a patrulha, apontando de forma a atingir e ferir mortalmente o condutor, desde que nada mostre que houve qualquer desvio na actuação, no sentido duma acção pessoal, fora do contexto da função que estava a ser exercida.

II - Sendo alegadas, na petição inicial duma acção de indemnização contra o Estado, as circunstâncias acima descritas, é o foro administrativo o competente para conhecer dessa acção.