Portuguese Supreme Court rules execution costs do not enjoy privilege status in credit verification proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for jurisdictional costs in a credit verification proceeding related to a separate execution. The Recurrent, Caixa Geral de Depósitos, argued that these costs should enjoy the privileges of Articles 738, 743, and 746 of the Civil Code. The Court held that such costs, even when secured by seizure, do not qualify for these specific privileged statuses.
Legislator headnote
OfficialCUSTAS EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CREDITOS PRIVILEGIO CREDITORIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART1 N2 ART65. CCIV66 ART738 N1 ART743 ART746 ART822 N1 ART865 N1. CPCI63 ART236.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1392
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/04/1988
[DATA DO APENDICE] 02/28/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022658
[Nº DO DOCUMENTO] SA219881123005678
[OBJECTO] DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 3ED VI.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0CE0E031D2DB1F3802568FC00377333?OpenDocument
SUMÁRIO
As custas contadas numa execução, ainda que garantidas por penhora, reclamadas em processo de verificação e graduação de creditos relativos a outra execução, não gozam do privilegio dos artigos 738, 743 e 746 do Codigo Civil.