Opposition to judgment requires identical facts; lack of specific motivation precludes opposition.
Legislator summary
AI generatedThe court held that a valid opposition to a prior judgment requires identical facts, not just identical legal issues. The appellant argued for opposition based on a previous decision, but the court found the factual circumstances differed significantly from the earlier case. Consequently, the opposition was rejected because the lack of identical factual premises invalidated the claim of identity of matter.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 B. CPC67 ART767 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 259
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/24/1987
[DATA DO APENDICE] 10/17/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018330
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19880426017032
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC15840 DE 1982/06/24.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ETILÃ-EMP FIANDEIRA DE LÃS MANUEL LUIS SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0CCC22AEDEBC7BC802568FC0039AC8A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para haver oposição relevante quanto à mesma questão de direito é necessário, além do mais, que sejam idênticos os factos ou pressupostos de facto das decisões em confronto.
II - Não há oposição se num caso se concluiu pela existência de parecer desfavorável, devidamente fundamentado, e no outro se entendeu que faltava a explicação concreta da motivação.