Administrative court dismisses appeal where revoked construction license cannot be challenged due to retroactive annulment effects.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal regarding a revoked construction license, ruling that the revocation operated retroactively and thus destroyed the legal effects necessary for a contentious challenge. The court found the chamber's decision to suspend the license invalid because the revocation itself was the primary act, and the failure to notify parties of the public prosecutor's opinion did not constitute a procedural nullity. Furthermore, the court held that formal omissions in the administrative court's judgment did not automatically render the sentence void, limiting nullity to specific contradictions between reasoning and decision.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO OBJECTO ACTO REVOGADO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTIFICAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL DIR URB
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART145 N2 ART133 N2 C I ART84 N1 ART5 ART10. CPC96 ART201 N1 ART668 N2 C ART659. RJUE99 ART26 ART74 ART50 ART60 ART75.
[DATA DE ENTRADA] 09/17/2013
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069030
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014121701423
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA
[RECORRENTE] A... E OUTRAS
[RECORRIDO 1] CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SANTOS BOTELHO, PIRES ESTEVES E CÂNDIDO DE PINHO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 5ED PAG381
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0CBFF0B1D65ED9C80257DC1004DF222?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na parte em que revogou a anterior deliberação de licenciamento de construção, a Câmara fê-lo por reconhecer a sua ilegalidade, em consonância com a informação dos serviços, e que obrigava a reformular a pretensão do requerente e a rever os termos do licenciamento. Assim, tendo sido destruídos administrativamente os efeitos jurídicos próprios de tal aprovação (revogação sem substituição imediata), porque a eficácia da revogação anulatória (anulação administrativa, noutra terminologia) opera retroactivamente (art.º 145.º, n.º2, do CPA), não pode iniciar-se ou prosseguir o recurso contencioso do acto revogado.
II - E tendo a deliberação camarária optado por aquela revogação e não estando essa potencial disfuncionalidade relativamente ao objectivo último do procedimento questionada por quem teria legitimidade, é inválido o segmento da deliberação em que se suspendeu a “licença de obra”, como quer que a expressão se interprete.
III - A falta de notificação às partes do parecer final do Ministério Público que se limite a remeter para a posição de uma das partes no processo não viola o princípio do contraditório, nem produz nulidade processual.
IV - As nulidades da sentença eram aquelas que o art.º 668.º do Código de Processo Civil então vigente enunciava. Outros desvios ou imperfeições formais face ao modelo estabelecido pelo art.º 659.º do mesmo Código, designadamente a omissão de enunciação das questões a resolver, não geram, por si, nulidade da sentença. Para se verificar a nulidade da sentença a que se refere a al. c) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC apenas releva a contraditoriedade que subsista no plano lógico entre a fundamentação e a decisão, não o erro ou debilidade na determinação das consequências jurídicas que resultam – seja no plano da impugnabilidade contenciosa, seja no da validade do acto administrativo impugnado – da situação fáctica ou jurídica dada por existente.