Supreme Administrative Court dismisses challenge to arbitration tribunal's use of public force against judicial misconduct.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed Antonio Champalimaud's appeal against a ministerial order prohibiting the voluntary arbitration tribunal from functioning. Champalimaud argued that the tribunal's invocation of public force to address misconduct in a judicial audience violated the prestige of the judiciary. The court ruled that since a judicial arbitrator exercises jurisdiction equal to a judge under the Civil Procedure Code, they are authorized to use public force to prevent or repress misconduct by parties, as permitted by the relevant articles.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAIS JUDICIAIS FUNCIONAMENTO NORMAL DO SERVIÇO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ARBITRAL REQUISIÇÃO DE FORÇA PUBLICA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART71 ART116. CP886 ART301. CPP29 ART93 PAR1. EJ62 ART399 ART402. CPC67 ART1516 ART1517 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1948/11/12 IN COL AC PAG564. AC STA DE 1960/07/29 IN COL AC PAG803. AC STJ DE 1970/10/23 IN BMJ N200 PAG202.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 606
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 06/05/1974
[DATA DO APENDICE] 01/27/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013518
[Nº DO DOCUMENTO] SA119750703009241
[OBJECTO] DESP MINJ.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CHAMPALIMAUD , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINJ
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N168 ANOXIV PAG1539
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0C7F56BEEFF8BA1802568FC003707BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que, invocando o prestigio do poder judicial, devido a desmandos cometidos numa audiencia, proibe o funcionamento do tribunal voluntario num tribunal judicial contra uma clausula do compromisso arbitral.
II - Uma vez eleito o tribunal judicial, ao abrigo dos artigos 1516 e 1517 do Codigo de Processo Civil, para o funcionamento do tribunal arbitral e sendo escolhido um arbitro para a preparação do processo, o prestigio da função judicial esta devidamente assegurado, porquanto aquele arbitro exerce jurisdição igual a do juiz de direito (artigo 1516, n. 2, do Codigo de Processo Civil).
III - Assim, o referido arbitro pode recorrer a força publica para prevenir ou reprimir quaisquer desmandos cometidos pelas partes, por força do disposto no artigo 154, n. 1, do Codigo de Processo Civil, com referencia ao paragrafo
1 do artigo 93 do Codigo de Processo Penal.