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007062 AI generated

Reversal of expropriated property must be directed to the declaring entity, not the expropriating authority.

Case Number 007062
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request for reversal of expropriated property because it was incorrectly addressed to the expropriating authority rather than the entity that declared public utility. The applicants argued the request should have been sent to the Ministry of Public Works, but the court held the procedural timeline for tacit refusal only begins after the petition enters the Ministry's files. Consequently, since the statutory period for a tacit refusal had not yet commenced, the request could not be deemed rejected.

Legislator headnote

Official

REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO ENTIDADE EXPROPRIANTE COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS INDEFERIMENTO TACITO PRAZO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AVOCAÇÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA

Keywords

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reversal of expropriated property public utility declaration tacit refusal procedure competent entity authority procedural timeline start

Cited Legislation

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Art. 53 of the RSTA 1957
Art. 59 of D. 43587/1961
Art. 61 of D. 43587/1961
2 do art. 61 do Decreto 43587, de requererem a avocação do processo e a sua apresentação a entidade com competencia para decidir.*
Art. 62 of D. 43587/1961

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART53. D 43587 DE 1961/04/08 ART59 ART61 N2 ART62.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 70

[ANO DA PUBLICACAO] 67

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 05/24/1969

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019826

[Nº DO DOCUMENTO] SA119670310007062

[OBJECTO] ACTO TACITO MINOP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VALENTE , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINOP - CM DE LISBOA - CARVALHO , ANTONIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0A77D3BDBF649C0802568FC0037516A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pedido de reversão de bens expropriados sera dirigido a entidade que houver declarado a utilidade publica da expropriação, atraves do expropriante.

II - O pedido tinha de ser, como o foi, dirigido ao Ministro das Obras Publicas, por intermedio da Camara Municipal de Lisboa, mas so apos o ingresso da petição no Ministerio das Obras Publicas começaria a contar o prazo para a formação do respectivo acto tacito de indeferimento, prazo ainda susceptivel de interrupção se fossem mandados juntar outros documentos julgados necessarios para ser proferida a decisão.

E que o indeferimento tacito pressupõe inercia em decidir por parte da entidade competente para tal.

III - No caso sujeito o prazo para formação do acto tacito não tinha ainda, iniciado o seu decurso, e por essa razão não podia o requerimento haver-se por indeferido.

IV - Nem se diga que esta interpretação torna o recurso praticamente impossivel, visto que os interessados podiam usar - e não usaram - da faculdade que lhes reconhece o n. 2 do art. 61 do Decreto 43587, de requererem a avocação do processo e a sua apresentação a entidade com competencia para decidir.*