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01395/02 AI generated

Court dismisses appeal when administrative renewal denial relies on credible international facts without individual evidence.

Case Number 01395/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the refusal to renew a residence authorization for a citizen of Sierra Leone. The administration based its decision on improved security conditions and credible international information indicating no need for humanitarian protection under Article 8 of Law 15/98. The court ruled that the administrative decision was valid because it relied on objective facts from a regular procedure, and the appellant failed to provide counter-evidence to overturn these established conditions.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

Keywords

AI generated
residence authorization renewal humanitarian protection criteria administrative fact assessment credibility of international sources burden of proof reversal Sierra Leone nationality Article 8 Law 15/98

Cited Legislation

AI generated
Article 8 of Law 15/98 of March 26, 1998

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 15/98 DE 1998/03/26.

[DATA DE ENTRADA] 02/04/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061446

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2004061701395

[OBJECTO] AC 1 SUBECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F09F88C2B47BA02480256EC5004B2CB9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A apreciação efectuada sobre a situação na Serra Leoa para não renovar licença de autorização anteriormente concedida a um cidadão originário daquele país baseou-se em que as condições de segurança e garantia de defesa dos direitos humanos tinham melhorado e que já se não justificava acolher nacionais daquele Estado por razões humanitárias nos termos previstos no artigo 8.º da Lei 15/98, de 26/03.

II - Quando a situação actualizada que a Administração tomou como um facto para decidir se mostra assente em elementos objectivos designadamente informações internacionais credíveis e de mais de uma fonte e o interessado não fornece qualquer elemento em contrário de carácter objectivo, embora continue a manifestar individualmente o receio de regressar, tem de concluir-se que a apreciação assentou em factos adquiridos através de uma instrução regular do procedimento e que foi efectuada sem erros de valoração jurídica.