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010718 AI generated

Supreme Administrative Court declares ultra-marine pension limits invalid due to conflicting statutory hierarchy.

Case Number 010718
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the appeal against the integration administration's decision to limit a pension. The appellant argued that the 1976 decree establishing pension caps contradicted the superior Ultramarine Functionaries Statute, which carries the force of law. The court ruled that the administrative decree was merely regulatory and thus invalid when it conflicted with the higher-ranking statute, ensuring the pension calculation respected the statutory limits.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FACTO DETERMINANTE FUNCIONARIO ULTRAMARINO HIERARQUIA DAS NORMAS ACTO REGULAMENTAR DIUTURNIDADES

Keywords

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pension limits ultra-marine functionaries statutory hierarchy regulatory invalidity administrative appeal

Cited Legislation

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Decreto n. 317/76, de 30 de Abril
Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio
1976 tem direito a consideração das diuturnidades pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, para calculo da pensão, independentemente da data do facto determinante da aposentação.
Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969
Decreto n. 341/77, de 19 de Agosto de 1977
Lei n. 56/76, de 1976
Estatuto do Funcionário Ultramarino

Cited Case Law

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AC STA PROC10711 de 1978/10/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 de 1978/10/19
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10707 de 1978/11/09
AC STA PROC10707 DE 1978/11/09.
AC STA de 1973/06/28 in AD n. 146
AC STA de 1977/11/03 in AD n. 193
AC STA PROC10724 de 1978/11/02
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART430 PAR6 ART443 ART444. EA72 ART43 N1 ART47 N2 ART73 ART97 ART99 ART100. D 317/76 DE 1976/04/30 ART2. D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8. CONST33 ART109 ART136 PAR2. CONST76 ART201 N1 A ART202 C. LOSTA56 ART16 PARUNICO. DL 49410 DE 1969/11/24 ART8. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART5 ART6. DL 341/77 DE 1977/08/19.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10711 DE 1978/10/12. AC STA PROC10683 DE 1978/10/19. AC STA PROC10707 DE 1978/11/09. AC STA DE 1973/06/28 IN AD N146 PAG159. AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG23. AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2028

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/23/1977

[DATA DO APENDICE] 06/28/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011112

[Nº DO DOCUMENTO] SA119781214010718

[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F08F2AF968A8150A802568FC0036DF05?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites as pensões de aposentação, contrariando o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por diploma com força de lei, e, como mero acto regulamentar da Administração, inaplicavel, sob pena de invalidade do acto administrativo que fixar a pensão ao abrigo dele.

II - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de

1976 tem direito a consideração das diuturnidades pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, para calculo da pensão, independentemente da data do facto determinante da aposentação.