Legislator Case Law & Legislation
020762 AI generated

Portuguese court dismisses administrative sanction appeal as timely and applies criminal defense guarantees to administrative penalties.

Case Number 020762
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appellant's challenge to an administrative sanction imposed by the Treasury Department. The court held that the appeal was filed within the statutory deadline, treating the period as accessory to the main act rather than independent. Furthermore, the tribunal ruled that the specific administrative violation did not qualify for amnesty and that the failure to apply interest bonuses constituted a systemic breach of credit rules, while also affirming that full defense guarantees apply to all sanctioning regimes.

Legislator headnote

Official

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SANÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVIDADE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO GARANTIAS DE DEFESA

Keywords

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administrative sanction timeliness accessory appeal period defense guarantees in sanctions amnesty inapplicability credit system perturbation

Cited Legislation

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DL 42641 de 1959/11/12 Art. 57, Par. 5
DL 42641 de 1959/11/12 Art. 89
II - As infracções previstas no art. 89 do Dec.Lei 42641 de 12.NOV.59 constituem ilícito meramente administrativo, pelo que lhes não é aplicável a amnistia decretada pela Lei 16/86, de 11 de Junho.
DL 42641 de 1959/11/12 Art. 97, Par. 1
I - Deve considerar-se interposto tempestivamente o recurso contencioso de acto administrativo praticado por membro do governo e de que o recorrente foi notificado a 26.FEV.84, e apresentado nos respectivos serviços a 7.MAR.84, atento o enunciado nas disposições conjugadas dos arts. 97, §5, do
DL 42641 de 1959/11/12 Art. 97, Par. 3
I - Deve considerar-se interposto tempestivamente o recurso contencioso de acto administrativo praticado por membro do governo e de que o recorrente foi notificado a 26.FEV.84, e apresentado nos respectivos serviços a 7.MAR.84, atento o enunciado nas disposições conjugadas dos arts. 97, §5, do
Civil Code Art. 66
Civil Code Art. 7, n. 3
Civil Code Art. 343, n. 1
RSTA Art. 51
Law 16/86 de 1986/06/11 Art. 1, A, F, Z
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 2
CPP Art. 166
CPP Art. 169
CP Art. 170
CP Art. 173
Constitution Art. 32
IV - A garantia enunciada no art. 32 da C.R.P.

Cited Case Law

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AC STA de 1989/05/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/05/04 IN AP-DR DE 1994/11/15.
AC STA PROC23793 de 1988/01/28
AC STA PROC23793 DE 1988/01/28 IN AP-DR DE 1993/10/08.
AC STA de 1994/06/09
AC STA DE 1994/06/09 IN AP-DR DE 1996/12/31.
AC STA PROC27501 de 1997/12/18
AC STA PROC27501 DE 1997/12/18.
AC STA PROC38534 de 1996/10/22
AC STA PROC38534 DE 1996/10/22.
AC STA PROC17156 de 1983/02/24
AC STA PROC17156 DE 1983/02/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR BANC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 42641 DE 1959/11/12 ART57 PAR5 ART89 ART97 PAR1 PAR3. CCIV66 ART7 N3 ART343 N1. RSTA57 ART51. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 A F Z. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. CPP29 ART166 ART169. CP886 ART170 ART173. CONST82 ART32 ART268 N2. DL 205/70 DE 1970/05/12 ART3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/05/04 IN AP-DR DE 1994/11/15. AC STA PROC23793 DE 1988/01/28 IN AP-DR DE 1993/10/08. AC STA DE 1994/06/09 IN AP-DR DE 1996/12/31. AC STA PROC27501 DE 1997/12/18. AC STA PROC38534 DE 1996/10/22. AC STA PROC17156 DE 1983/02/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 05/08/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052037

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990504020762

[OBJECTO] DESP SE DO TESOURO DE 1983/12/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARTO , JOSE

[RECORRIDO 1] SE DO TESOURO

[REFERENCIA A DOUTRINA] EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PÁG28 PÁG29.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0802FB0D2DEC0D4802568FC003A09D0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve considerar-se interposto tempestivamente o recurso contencioso de acto administrativo praticado por membro do governo e de que o recorrente foi notificado a 26.FEV.84, e apresentado nos respectivos serviços a 7.MAR.84, atento o enunciado nas disposições conjugadas dos arts. 97, §5, do

D.L. 42.641, de 12 de Novembro de 1959 e 7 n. 3 do Cód. Civil, e face ao entendimento dominante no sentido de que no regime anterior

à L.P.T.A. se deve considerar de natureza adjectiva o prazo de recurso.

II - As infracções previstas no art. 89 do Dec.Lei 42641 de 12.NOV.59 constituem ilícito meramente administrativo, pelo que lhes não é aplicável a amnistia decretada pela Lei 16/86, de 11 de Junho.

III - A não aplicação de créditos com juro bonificado aos fins para que foram concedidos com bonificação constitui actividade perturbadora do sistema de crédito previsto no citado art. 89.

IV - A garantia enunciada no art. 32 da C.R.P. - de que o processo penal assegurará todas as garantias de defesa - é de considerar aplicável a todo o direito sancionador.