Legislator Case Law & Legislation
01552/14 AI generated

Exceptional review dismissed as the prejudicial suspension issue was merely procedural and lacked fundamental legal importance.

Case Number 01552/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review against the TCA South's decision to suspend proceedings due to a prejudicial question. The appellant argued for STA intervention, but the court found the issue was purely procedural and specific to the case rather than having fundamental legal or social significance. Consequently, the court ruled that the suspension did not warrant exceptional review or further judicial intervention.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

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exceptional review prejudicial question suspension of proceedings fundamental importance procedural issue

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo
Art. 229.º, n.º 2, do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18481

[Nº DO DOCUMENTO] SA12015011501552

[RECORRENTE] ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA, S.A.

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DA GUARDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F07DA568BA00AB6C80257DD4005B89D4?OpenDocument

SUMÁRIO

A decisão do TCA Sul em suspender a instância com fundamento na existência de uma causa prejudicial não justifica a admissibilidade do recurso excepcional de revista, pois está em causa uma questão meramente processual a decidir face às particularidades do caso concreto não revestindo, assim, uma importância jurídica ou social fundamental. Dada a plausibilidade jurídica da decisão recorrida também não se justifica a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.