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0263/08 AI generated

Military court dismisses suspension appeal for minor disciplinary infraction involving subordinate assistance in moving official property.

Case Number 0263/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against a disciplinary suspension imposed on a National Guard officer. The officer moved official furniture to a new residence with the help of some subordinates who were unaware the items belonged to the official house. The court ruled this did not constitute the aggravating circumstance of committing an offense in the presence of subordinates or in public. Consequently, the suspension was upheld as the administrative error in applying the suspension measure was not manifest.

Legislator headnote

Official

MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Keywords

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National Guard disciplinary code aggravating circumstance presence subordinate awareness requirement suspension of execution appeal official property transfer manifest error of appreciation administrative proportionality

Cited Legislation

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Art. 40.º n.º 1, alínea e) do Regulamento Disciplinar da GNR
Art. 221.º do Código Disciplinar Especial da GNR
Lei 145/99

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009806

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200812030263

[RECORRENTE] SEA DO MINAI

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F07BCFD9B2A2AF8180257528003457E7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o arguido desmontado e levado para a sua nova morada alguns móveis e electrodomésticos pertencentes à casa de função que ocupara, o facto de no acto de mudança para outra casa ter sido auxiliado por alguns subordinados no transporte de móveis em veículo de um destes, sem que soubessem que aqueles artigos pertenciam à referida casa de função, não integra a circunstância agravante da infracção disciplinar (por imputada violação do dever de correcção) prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 40.º do Regulamento Disciplinar da GNR, aprovado pela Lei 145/99, de 1 de Setembro, traduzida no “facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público”.

II - A não utilização pela Administração da recusa da medida de suspensão da execução imediata da pena só podem ser censuradas pelo Tribunal quando revelem erro manifesto de apreciação, profunda desnecessidade, desadequação ou desproporção da pena imposta, ou violação de alguma vinculação legal.