Supreme Administrative Court dismisses appeal against normative act, ruling only illegality complaints are admissible.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Jose Oliveira against a normative act issued by the Presidency of the Council of Ministers. The court determined that the Decree-Law 2/93 possesses the characteristics of a normative act due to its general and abstract nature. Consequently, the court held that such acts can only be challenged through a specific request for a declaration of illegality, rendering the direct appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL2/93 DE 1993/02/03 ART1 N1. CPC67 ART668 N1 B C. DL 69/90 DE 1990/07/24 ART1. DL 269/82 DE 1982/07/10 ART76-A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC32093 DE 1996/02/27.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 05/19/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045939
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960625032094
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] OLIVEIRA , JOSE
[RECORRIDO 1] SE DA PRESIDENCIA DO CM
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0657908E997FCDF802568FC0039654D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Dec.-Lei n. 2/93 de 3 de Fevereiro é um acto normativo dado que nele concorrem as notas da generalidade e da abstracção.
II - Deste modo, o referido diploma apenas seria susceptível de reacção contenciosa através de pedido de declaração de ilegalidade, devendo por isso ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso dele interposto.