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001169 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when fiscal penalty max is under 5000 escudos, keeping jurisdiction with lower tribunal.

Case Number 001169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court refused to hear the mandatory appeal filed by the National Treasury against a second-instance tax court. The lower court had imposed three fiscal penalties, each with a maximum fine below 5000 escudos. The court ruled that because the maximum potential penalty for each offense was under this threshold, the case remained within the jurisdiction of the Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ALÇADA TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS MULTA FISCAL

Keywords

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jurisdictional appeal fiscal penalty threshold mandatory appeal tax court competence 5000 escudos limit

Cited Legislation

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Art. 103.º da Lei Orgânica do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos
Art. 104.º da Lei Orgânica do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1345

[ANO DA PUBLICACAO] 77

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/14/1977

[DATA DO APENDICE] 05/19/1981

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013425

[Nº DO DOCUMENTO] SA219771221001169

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] SOUSA , JOÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0624A076635EB10802568FC003705EB?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo subido ao Supremo Tribunal Administrativo, em recurso obrigatorio, um processo de transgressão em que se imputava ao recorrido a pratica de tres infracções, não pode tomar-se conhecimento do recurso, se a cada uma dessas infracções era aplicavel, no caso concreto, multa cujo maximo era inferior a

5000 escudos, e isto em virtude de o processo se encontrar dentro da alçada do tribunal a quo - o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.