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048118 AI generated

Administrative courts lack jurisdiction over insurance contract liability when the underlying claim involves public management extra-contractual liability.

Case Number 048118
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative court dismissed the municipality's appeal regarding its insurance contract with a security company. The court found that the action of recourse under the relevant insurance law presupposes damages from public management acts, which are distinct from the contractual relationship itself. Consequently, the court ruled that administrative tribunals are incompetent to adjudicate the contractual liability of the insurer in this mixed context.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACÇÃO DE REGRESSO.

Keywords

AI generated
administrative court jurisdiction insurance contract liability public management acts action of recourse mixed contractual and extra-contractual

Cited Legislation

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DL 48051 DE 1967/11/21 ART6
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CCOM888 ART2 ART425
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCOM888 ART2 ART425. ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H. CADM40 ART815 PAR1 B.
ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H
ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H.
CADM40 ART815 PAR1 B
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCOM888 ART2 ART425. ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H. CADM40 ART815 PAR1 B.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCOM888 ART2 ART425. ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H. CADM40 ART815 PAR1 B.

[DATA DE ENTRADA] 10/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057321

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020226048118

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE BARCELOS

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] VAZ SERRA IN RLJ N3427 PAG350.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F061ADD0FB6AFC6380256B7B003DF015?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma Companhia de Seguros que celebrou um contrato de seguro com um Município a fim de assegurar a responsabilidade deste último por actos de gestão pública no âmbito da responsabilidade extra-contratual do Município.

II - A acção de regresso prevista no art. 51 nº.1 alínea h) do ETAF assenta no pressuposto de estarem em causa prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, não sendo o mesmo aplicável quando as fontes das obrigações são diferentes (contratual e extra-contratual) e está em causa uma relação administrativa num caso e noutra uma relação negocial.