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030752 AI generated

Portuguese court dismisses pension claim for seamstresses, ruling service was contractual not employment and benefits accrued only after formal hiring.

Case Number 030752
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's request to recognize seamstresses as employees for pension purposes. The court found their relationship with the General Offices of Dressmaking was based on a service contract, not an employment contract, precluding registration with the General Pension Fund. Consequently, they had no right to daily allowances during that period, and the court upheld the administrative acts regarding their salary processing as final and binding.

Legislator headnote

Official

COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCONTO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DIUTURNIDADES PROCESSAMENTO DE ABONOS ACTO ADMINISTRATIVO CASO RESOLVIDO

Keywords

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service contract vs employment pension registration eligibility daily allowances entitlement administrative res judicata salary processing acts General Pension Fund Portuguese administrative law

Cited Legislation

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Art. 1 n. 2 a) of the Pension Statute
Art. 3 n. 1 of DL 330/76
Art. 13 n. 1 of the Constitution
Art. 266 of the Constitution
Art. 48 n. 3 n. 6 of DL 41892
Art. 1 of DL 43977
Art. 66 of the Civil Code
Art. 1152 of the Civil Code
Art. 1154 of the Civil Code
Art. 673 of the CPC
Art. 1 n. 2 A of EA72
Art. 1 of DL 218/76
Art. 1 of DL 294/76
Art. 1 of DL 330/76
Art. 3 n. 2 n. 5 of DL 103/77

Cited Case Law

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AC STA PROC20197 DE 1984/05/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20197 DE 1984/05/08.
AC STA PROC20927 DE 1985/06/05
AC STA PROC20927 DE 1985/06/05.
AC STA PROC25906 DE 1990/01/11
AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART13 N1 ART266. DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 PAR6. DL 43977 DE 1961/10/21 ART1. CCIV66 ART1152 ART1154. CPC67 ART673. EA72 ART1 N2 A. DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1. DL 294/76 DE 1976/04/24. DL 330/76 DE 1976/05/07. DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20197 DE 1984/05/08. AC STA PROC20927 DE 1985/06/05. AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. AC STA PROC27043 DE 1991/03/14. AC STA PROC29440 DE 1991/07/09. AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 05/05/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035012

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920616030752

[OBJECTO] ACTO TÁCITO CEME.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXECITO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUAL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG323. MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG806. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 6/81 IN DIR IIS 1982/02/24.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F03CC2238B17D3ED802568FC0038EED4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As costureiras das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, face ao que se dispõe na alínea a) do n. 2 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação.

II - Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras naquele período não tinham direito a diuturnidades, ante o estatuído no n. 1 do artigo 3 do Decreto-

-Lei 330/76, de 7 de Maio.

III - Os actos de processamento de vencimentos ou de remunerações não constituem simples operações materiais, mas antes verdadeiros actos administrativos que se firmam na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, se não impugnados no prazo legal.

IV - Um pedido formulado por uma interessada para que no cálculo do abono de diuturnidades fosse tido em consideração todo o tempo de serviço como costureira das OGFE, abrangendo não só as prestações futuras mas também as já vencidas, é cindível nessas duas partes componentes.

V - Quanto à segunda, é oponível a excepção do caso resolvido ou caso decidido que se constitui pela falta de reacção da interessada relativamente aos actos de processamento anteriores; quanto à primeira, o mencionado pedido representa uma reacção graciosa da interessada que tem como efeito a interrupção da formação dos sucessivos casos resolvidos ou decididos, que até aí se haviam verificado.