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01184/11 AI generated

Opposition of judgments between tax and administrative courts is inadmissible as they do not cover similar factual situations.

Case Number 01184/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the opposition of judgments filed by a company against the public treasury, ruling that such a procedure requires identical factual circumstances. The plaintiff argued for uniformity, but the court noted that the 2002 Tax Administrative Court Act does not allow for harmonizing decisions between tax and administrative jurisdictions. Consequently, the appeal was rejected because the legal prerequisites for this specific remedy were not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS CPPT REQUISITOS ACÓRDÃO RECORRIDO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ACÓRDÃO FUNDAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

AI generated
opposition of judgments tax administrative court jurisdictional divergence similar factual situations legal prerequisites uniformity of jurisprudence inadmissible appeal

Cited Legislation

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Art. 284º do CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15909

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2013060501184

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F032F8D03FAC87D980257BA2003C2A9A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A oposição de acórdãos a que se refere o artº 284º do CPPT pressupõe que ambas as decisões em confronto versem situações fácticas semelhantes.

II - Não se enquadra no recurso previsto naquela norma a oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos, pois o ETAF de 2002 não previu a prolacção de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes da jurisdição administrativa e fiscal.

III - Ainda que no recurso sejam suscitadas questões de conhecimento oficioso, o tribunal não pode delas conhecer se não se chegar a iniciar a lide impugnatória, como é o caso de o recurso ser julgado findo por inverificação dos requisitos legais.