Court dismisses renewal of claim after 2 years, ruling silence does not create new decision rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the applicant's request to renew a claim previously rejected by the administration over two years ago. The applicant argued that the administration's silence should be treated as a new rejection, but the court held that the law only grants a generic duty to respond, not a specific duty to redecide consolidated matters. Consequently, the court ruled that the applicant cannot presume a new rejection to file a fresh lawsuit, preserving the finality of the original decision.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TÁCITO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART9 N2 ART140 ART141 ART109 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/11/28 PROC36448. AC STA DE 1995/11/28 PROC37046.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 05/11/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043898
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960130037695
[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GANTE , HELENA
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO T1 PAG168. DIMAS DE LACERDA IN RDP13 PAG29.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F021D69909DB3F4D802568FC00399A87?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O art. 9, n. 2 do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia, genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não podendo, por interpretação "a contrario", extrair-se dele a conclusão de ter querido a lei estabelecer a obrigação de reexame de anteriores actos praticados pela Administração há mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que, além de ser incomportável e perturbador da eficácia dos serviços, poria em causa a função de garantia da paz jurídica e social do instituto do acto firme ou do caso decidido ou resolvido e o princípio da intangibilidade dos direitos e interesses dos cidadãos que, à sombra daquele instituto e princípio se hajam desenvolvido e consolidado.
II - A renovação de uma pretensão que constitua mera reprodução de outra anteriormente apresentada à Administração e expressamente decidida há mais de 2 anos, por acto que se consolidou na ordem jurídica, por falta de adequada e oportuna impugnação, apenas constitui a Administração o dever genérico de se pronunciar ou de responder, mas não no dever de "decidir" de novo a mesma questão sobre que já recaiu decisão final.
III - O silêncio da Administração sobre pretensão idêntica a outra já expressamente decidida há mais de 2 anos, porque sobre ela já existe decisão final, não confere ao interessado o direito de presumir indeferida tal pretensão para efeitos de impugnação contenciosa, nos termos do art. 109, n. 1 do CPA, pois não faria sentido presumir agora indeferida uma pretensão já expressamente indeferida por acto firme, só para se abrir de novo a possibilidade de se usarem os meios legais de impugnação, quando essa possibilidade, podendo tê-lo sido, não foi oportunamente aproveitada relativamente ao acto expresso.
IV - Do disposto no art. 9, n. 2, do CPA, não ode resultar e, aliás não resulta, um princípio geral de caducidade dos actos administrativos decorridos 2 anos sobre a sua prolação, nomeadamente quando seja renovada a pretensão sobre que incidiram, obrigando a nova decisão e definição das respectivas situações concretas, com a consequente renovação da possibilidade de exercício dos meios legais de impugnação.