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024803 AI generated

Portuguese court allows merit review when first instance abstains, requiring relator to invite parties to argue before ruling.

Case Number 024803
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal allowed the appeal regarding the first instance court's decision to abstain from examining the merits of the case. The court found that the initial abstention did not fall under the specific procedural bars of Article 715 of the Civil Procedure Code but rather under Article 753, which permits the relator to invite parties to submit arguments on the merits before a final ruling. Consequently, the court ordered the relator to convene the parties for oral arguments to determine if the merits should be adjudicated.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONHECIMENTO DE MÉRITO. CONVITE DO TRIBUNAL. ALEGAÇÕES.

Keywords

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procedural nullity abstention from merits relator invitation oral arguments Civil Procedure Code administrative appeal party participation

Cited Legislation

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Art. 753 n.º 1 CPC
Art. 715 n.º 2 CPC
e não no nº 2 do art. 715º do mesmo diploma.
Art. 119 n.º 1, alínea c) CPT

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART753 N1 ART715 N2 ART201 N1 ART726. CPT91 ART119 N1 C ART171 N2-3.

[DATA DE ENTRADA] 02/09/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054360

[Nº DO DOCUMENTO] SA220000705024803

[OBJECTO] SENT TT1INST DE LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] COMPAVA-COMPRA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE PROPRIEDADES SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F0203547C7CDFF3F802569F3005051AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma situação em que o tribunal de 1ª instância proferiu uma decisão final em que se absteve de conhecer do mérito da causa e, em recurso para o Tribunal Central Admlnistrativo, este entendeu que o motivo invocado para tal abstenção não procede e não existe qualquer outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa é enquadrável no nº 1 do art. 753º do C.P.C. e não no nº 2 do art. 715º do mesmo diploma.

II - Nestes casos, antes de ser proferida decisão, o relator deve convidar as partes para produzirem alegações sobre a questão ou questões de mérito.

III - A alínea c) do nº 1 do art. 119º do C.P.T., em que se qualifica como nulidade insanável a falta de notificação da interposição de recurso aos interessados, se estes não alegarem, deve ser interpretada extensivamente, como reportando-se a todas as situações processuais em que não foi notificado aos interessados o acto que determina o termo inicial das alegações, desde que eles não venham a alegar.