Contestation appeal dismissed due to supervening invalidity of the lawsuit regarding a teacher appointment contest outcome.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the contentious appeal extinguished because the underlying dispute became unnecessary after the appointment was finalized. The appellant challenged administrative acts intended to disrupt the ranking and appointment of a specific candidate in a teacher selection contest. The court ruled that since the appointment had already occurred and the contest results were settled, the remaining legal action lost its purpose and could no longer be pursued.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL CASO JULGADO CAUSA PREJUDICIAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CONCURSO DE PROVIMENTO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 06/21/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00036156 [Nº DO DOCUMENTO] SA119921112026137 [OBJECTO] SENT TAC COIMBRA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DUARTE , BERNARDO [RECORRIDO 1] PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DA GUARDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F003FBCCE39C8745802568FC00394FA5?OpenDocument
SUMÁRIO
Decidido por acórdão devidamente transitado em julgado, proferido em recurso de anulação de acto do SE do Ensino Superior que indeferira recurso hierárquico interposto de lista de classificação final em concurso de provimento de vagas de docente no Instituto Politécnico da Guarda, com a consequente manutenção do provimento de um candidato opositor a esse concurso, é de julgar extinta por inutilidade superveniente da lide de recurso contencioso interposto de actos praticados no mesmo concurso tendentes a pôr em crise a graduação e provimento do mesmo candidato.*