Supreme Military Court confirmed jurisdiction over disciplinary appeals involving military freedom restrictions under constitutional provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Military Court confirmed its jurisdiction to hear appeals against disciplinary acts by Chief of Staff that restrict military freedom. The appellant challenged the constitutionality of specific regulations granting the Chief of Staff such power, arguing they violated constitutional limits. The court rejected the unconstitutionality claim, ruling that the regulations are valid and the court possesses the requisite competence to review these administrative disciplinary decisions.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL MILITAR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRISÃO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART17 ART18 ART27 N3 C ART211 N1 D ART215 N3 ART270. RDM77 ART120. L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4. ETAF84 ART4 N1 G ART26 N1 H.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28723 DE 1991/03/12. AC STAP DE 1985/04/16 IN AD N284 PAG982. AC STA DE 1986/03/06 IN AD N300 PAG1484. AC TC 93/84 DE 1984/07/30 IN BMJ N355 PAG148. AC TC 86/84 DE 1984/07/24 IN BMJ N354 PAG236. AC TC 39/88 DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG153.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 09/18/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032955
[Nº DO DOCUMENTO] SA119911017028732
[OBJECTO] DESP CEME DE 1990/05/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROCHA , MARIO
[RECORRIDO 1] CEME
[REFERENCIA A DOUTRINA] ISALTINO MORAIS E LEITE PINTO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 1983 PAG426. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG804.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EFEFDC4DFD2CED6C802568FC0038FF48?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do n. 3 do art. 215, conjugado com a alínea c) do n. 3 do art. 27, ambos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares, nomeadamente, quando sejam privativas de liberdade;
II - Não se mostram materialmente inconstitucionais as normas constantes do art. 120 do RDM, aprovado pelo
D.L. n. 142/77, de 9-4, e do n. 4 do art. 59 da
Lei 29/82, de 11-12, no segmento em que aí se confere ao S.T.M., nos termos da lei, competência para conhecer dos recursos contenciosos das decisões dos Chefes de Estado Maior, proferidas em matéria disciplinar.