Portuguese court dismisses disciplinary suspension appeal, ruling non-pecuniary damages lack typical causal link to punishment.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal dismissed Antonio Freitas's appeal against a disciplinary suspension imposed on a public official. Freitas argued that the suspension caused severe non-pecuniary harm, claiming this damage met the threshold for legal protection under the Public Service Law. The court rejected this claim, establishing that non-pecuniary damages are not a typical or probable effect of any disciplinary punishment, thereby negating the required causal nexus for the remedy.
Legislator headnote
OfficialPENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DANO NÃO PATRIMONIAL NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A. CCIV66 ART496 N1. EDF84 ART27 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 09/17/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035534
[Nº DO DOCUMENTO] SA11992102031140A
[OBJECTO] DESP SSEA DO SEA DO ORÇAMENTO DE 1992/06/09.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FREITAS , ANTONIO
[RECORRIDO 1] SSEA DA SEA DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EFE68AB0613FCEFF802568FC0038C8AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na indagação sobre o preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, são de atender os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
II - Importa, porém, que esses danos se apresentem como efeito normal, típico, provável da execução do acto punitivo.
III - Não existe o apontado nexo causal entre a execução do acto e o sofrimento moral inerente a qualquer punição disciplinar.