Supreme Administrative Court dismisses nullity appeal for omission of pronouncement due to lack of specific legal grounds in conclusions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request to reform the judgment for nullity due to an alleged omission of pronouncement. The appellant argued that the court failed to address specific issues, while the court noted these claims lacked the necessary legal foundation required by the Civil Procedure Code. The court ruled that the appellant's conclusions did not substantiate the alleged omission, rendering the request inadmissible under the relevant statutory provisions.
Legislator headnote
OfficialREFORMA DE ACÓRDÃO NULIDADE DECISÓRIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32399
[Nº DO DOCUMENTO] SA12024062002671/14
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EFB2BA892AFDF7EC80258B430035BE92?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Para que ocorra a nulidade decisória, por omissão de pronúncia, nos termos da al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, impõe-se que a matéria tenha sido colocada como fundamento do recurso em alguma das suas conclusões, por serem estas que balizam o conhecimento das questões a decidir pelo Tribunal.
II- Os tribunais na sua ação e função destinam-se a prevenir e dirimir litígios ou conflitos, ou seja, situações com interesse prático e não a praticar atos inúteis, como previsto estar vedado no disposto no artigo 130.º do CPC.
III- A utilidade do meio judicial corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que o interessado pretende fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências indiretas, reflexas ou colaterais, como o interesse abstrato na legalidade, como ocorre no caso do pedido de reforma apresentado e nos termos em que em substanciado, por ser evidente que qualquer dos fundamentos invocados não se subsume à previsão de qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 616.º do CPC.
IV- Cabe efetivamente aos Tribunais, nos termos da Constituição e da Lei, interpretar as normas legislativas e as normas regulamentares, do mesmo modo, que cabe ao poder judicial interpretar toda a demais atuação das entidades administrativas, no exercício da função administrativa, à luz da legalidade aplicável
V- Aliás, é essa a função essencial de julgar a Administração, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do CPTA.
VI- Por isso, constitui um clamoroso erro de direito defender que não cabe aos Tribunais interpretar e aplicar regulamentos da Administração e que isso se traduza numa violação do princípio da separação de poderes.
VII- Além de que, nunca tal constituiria fundamento para o pedido de reforma.
VIII- Todo o alegado pela Recorrente no âmbito do pedido de reforma é absolutamente indiferente para o desfecho do litígio, por as questões suscitadas nunca terem a aptidão para interferir no teor do Acórdão proferido e na concreta decisão tomada.