Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal on recently decided legal issue to ensure uniformity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal regarding a legal question recently resolved by the Plenary Section with all judges' participation. The appellant, CM de Vale de Cambra, sought to challenge the decision, but the court noted that the lower court had already followed the Plenary's binding orientation. The court ruled that admitting such a review would be pointless since the fundamental legal issue was already settled and the goal of uniform interpretation was being achieved.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009448
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200809180625
[RECORRENTE] CM DE VALE DE CAMBRA
[RECORRIDO 1] A... E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF50CB92EA6BBCF0802574CE004BF93A?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista sobre questão de direito decidida recentemente pelo Pleno com intervenção de todos os juízes, cuja orientação o TCA seguiu no Acórdão recorrido, porque seria vazio de sentido na perspectiva de resolver uma questão jurídica de importância fundamental, uma vez que essa questão está resolvida e, por outro lado, o efeito uniformizador visado pela admissão da revista está a ser alcançado.