Legislator Case Law & Legislation
019705 AI generated

Portuguese court dismisses appeal, ruling nationality denial based on false factual premises violates the law.

Case Number 019705
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a ministerial decision denying Portuguese nationality to the applicants. The court found the original denial erroneous because it relied on incorrect factual premises regarding the applicants' effective insertion into the Portuguese community. Consequently, the court held that a decision based on such false facts constitutes a violation of the law, thereby invalidating the initial refusal.

Legislator headnote

Official

NACIONALIDADE CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA

Keywords

AI generated
Portuguese nationality effective insertion factual error violation of law administrative appeal nationality conservation ministerial decision

Cited Legislation

AI generated
DL 308-A/75 de 1975
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
LC 6/75 de 1975
LC 5/75 de 1975
LC 5/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N3.
Constitution of the Portuguese Republic
L 3/74 de 1974
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1 N2.
L 5/75 de 1975
L 6/75
L 2098 de 1959
Constitution of 1976
CPC67

Cited Case Law

AI generated
AC STA de 1980/07/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/07/17 IN AD N227 PAG1286.
AC STA PROC11748 de 1980/07/10
AC STA PROC11748 DE 1980/07/10.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - NACIONALIDADE.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5. LC 6/75 DE 1975/03/26. LC 5/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N3. CONST33 ART53 A ART85 ART101. L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1 N2. LC 2/74. L 5/75 DE 1975/03/14. L 6/75 ART3. L 2098 DE 1959/07/29. CONST76 ART293. CPC67 ART664. RCM 9/77 DE 1977/01/15. RCM 347/80 DE 1980/09/29. DN 110/79 DE 1979/05/09. L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/07/17 IN AD N227 PAG1286. AC STA PROC11748 DE 1980/07/10.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5047

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/20/1980

[DATA DO APENDICE] 02/06/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003479

[Nº DO DOCUMENTO] SA119841213019705

[OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/21.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] HO SUE LING E OUTRO

[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL. JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG122 PAG184. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTAIII AO ART 293. MOURA RAMOS NACIONALIDADE E DESCOLONIZAÇÃO IN RDE ANOII. JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FASCICULO40.

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART15 N2.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF404E2FF8B3CCDC802568FC00382CAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Esta inquinado de erro de facto nos pressupostos o despacho que indefere pedido de concessão de nacionalidade formulado ao abrigo do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75 com o fundamento em que não ocorriam as "condições" b) e d) da Resol. Cons. Min. 347/80, quando a situação que se verificava permitia a integração não so da "condição" d), como das c) e) e g), como sustentavam os recorrentes e o Magistrado do Ministerio Publico (MP).

II - O indeferimento baseado em pressupostos de facto inexactos origina vicio de violação de lei.