Portuguese court cancels driving license alvaras lacking road code conditions and mandates adversarial hearings for criminal convictions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that driving license alvaras must be cancelled if they fail to meet Road Code requirements. The court held that individuals convicted of insulting public authorities require a sanctioning process where they are heard on the accusation. Consequently, the court affirmed that no one can be condemned without being heard, encompassing the right to adversarial proceedings.
Legislator headnote
OfficialESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL ALVARA PROCESSO SANCIONATORIO FORMALIDADE ESSENCIAL AUDIENCIA E DEFESA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO CASSAÇÃO DE ALVARA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CE54 ART53 N1. RCE54 ART43 N8. CONST33 ART8 N10. EDF43 ART33.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1942/03/13 IN COL OF VVIII PAG165.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 179
[ANO DA PUBLICACAO] 68
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 06/17/1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018144
[Nº DO DOCUMENTO] SA119680531007529
[OBJECTO] DESP MINCOM DE 1967/05/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARTINS , JOSE
[RECORRIDO 1] MINCOM
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N80-81 ANOVII PAG1092
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG736.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF3C1CFCC2D6057F802568FC00373DF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O alvara da Escola de Condução pode ser cancelado quando se mostre que a mesma não reune as condições estabelecidas no Codigo da Estrada.
II - Ao titular do alvara, condenado pelo crime de injurias contra as autoridades publicas previsto e punido no artigo 181 do Codigo
Penal, devera ser instaurado processo sancionatorio em que sera ouvido sobre a materia da acusação.
III - E que ninguem pode ser condenado sem ser ouvido, compreendendo-se neste direito material de defesa a instrução contraditoria.*