Portuguese court dismisses opposition to tax execution for citing procedural defects instead of substantive facts under Art. 204.º.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to tax execution, ruling that procedural defects like improper citation do not justify halting the fiscal enforcement process. The appellant argued the execution was invalid due to formal omissions, while the tax authority contended only substantive facts under Article 204.º of the Tax Procedure Code qualify as grounds. The court held that such procedural issues must be raised directly with the executing authority, not through an opposition filed with the court, leading to the immediate rejection of the petition.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21526
[Nº DO DOCUMENTO] SA22017022201528
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFÂNDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF386CDAC198CADA802580D7003AA281?OpenDocument
SUMÁRIO
I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.
II - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
III - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.