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01528/14 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to tax execution for citing procedural defects instead of substantive facts under Art. 204.º.

Case Number 01528/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the opposition to tax execution, ruling that procedural defects like improper citation do not justify halting the fiscal enforcement process. The appellant argued the execution was invalid due to formal omissions, while the tax authority contended only substantive facts under Article 204.º of the Tax Procedure Code qualify as grounds. The court held that such procedural issues must be raised directly with the executing authority, not through an opposition filed with the court, leading to the immediate rejection of the petition.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO LIMINAR

Keywords

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opposition to tax execution procedural defects tax procedure code fiscal enforcement liminary rejection substantive facts executing authority

Cited Legislation

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Art. 204.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21526

[Nº DO DOCUMENTO] SA22017022201528

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFÂNDEGAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF386CDAC198CADA802580D7003AA281?OpenDocument

SUMÁRIO

I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.

II - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

III - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.