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026959 AI generated

Portuguese court holds disciplinary council resolutions are final acts allowing direct administrative litigation.

Case Number 026959
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that disciplinary decisions by the CTT Administrative Council constitute final and enforceable administrative acts. The Ministry of Public Prosecution argued these acts were subject to a protective appeal rather than direct litigation. The court determined that despite the protective nature of the appeal, the principle of legal hierarchy requires the appeal to be treated as a facultative remedy, permitting direct access to administrative litigation.

Legislator headnote

Official

CTT DECISÃO DISCIPLINAR CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO TUTELAR

Keywords

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administrative acts disciplinary council final and enforceable administrative litigation legal hierarchy protective appeal facultative remedy

Cited Legislation

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Art. 58 of Portaria 348/87
I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n.
Art. 26, n. 4 of DL 49368/69
4 do art. 26 do DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n.
Art. 46, n. 2 of DL 260/76
Art. 266, n. 2 of the Constitution

Cited Case Law

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AC STA of 1974/12/19

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58. LOSTA56 ART21. CONST89 ART266 N2. DL 49368 DE 1969/11/10 ART24 N2 ART26 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 264

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/20/1990

[DATA DO APENDICE] 06/30/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] MANDA BAIXAR AO TAC PARA PROSSEGUIMENTO DOS SEUS NORMAIS TERMOS.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032503

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19910423026959

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC26959 - AC 1 SECÇÃO PROC26786 DE 1989/07/04.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] GOMES , MARIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N406 PAG403

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF1C6DC9FE8D877C802568FC00389AB9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art.

46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Publicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Circulo.

II - O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas).