IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A CONTAGEM DE PRAZO

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CICOM63 ART42 ART51 ART52 ART53. CPCI63 ART89 B. DL 42-A/88 DE 1988/11/30 ART3. CPTRIB91 ART108 ART123 N1 A. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7. DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 02/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044608

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950705019172

[OBJECTO] SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BARROS , FRANCISCO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EF1AB3A8B88312EA802568FC00393D92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O imposto complementar, Secção A, tem a sua liquidação e cobrança regulada pelo respectivo Código do Imposto Complementar (arts. 37/55).

II - O prazo para impugnar conta-se, nos termos do art. 89, alínea a), do CPCI, por força do art. 7 do DL 154/91, de 23 de Abril, não tendo este normativo sido ainda contrariado pelo DL 275-A/93, de 9-8 pois não foram, por enquanto, criados os dispositivos legais necessários.