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040276 AI generated

Portuguese court rules one-year revocation limit applies to administrative acts creating rights, not payment restitution orders.

Case Number 040276
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to revoke an administrative order for the restitution of overpaid remuneration issued over two years after the employee's status was legally defined. The court held that the one-year maximum period for revoking acts constitutive of rights applies strictly to the original administrative act, not to subsequent orders for financial restitution. Consequently, the court determined the order was not subject to revocation because the underlying right had already been legally established, and the five-year prescription for claiming overpayments had not yet expired.

Legislator headnote

Official

PROCESSAMENTO DE ABONOS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS CASO RESOLVIDO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO

Keywords

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administrative revocation period constitutive acts of rights restitution of overpayments prescription of claims remuneration status definition

Cited Legislation

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Art. 28 n. 1 al. c) da LPTA 85
I - É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade - conf. arts. 28 n. 1 al. c) da LPTA 85,
Art. 18 n. 2 da LOSTA 56
Art. 141 n. 1 do CPA 91
Art. 40 do DL 155/92 de 28/7
III - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado prescreve decorrido que seja o prazo de 5 anos após o seu recebimento - art. 40 do DL 155/92 de 28/7.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17.
AC STAPLENO PROC39392 DE 1998/01/20
AC STAPLENO PROC39392 DE 1998/01/20.
AC STA PROC36163 DE 1996/03/12
AC STA PROC36163 DE 1996/03/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 155/92 DE 1992/07/28 ART36 ART40 N1. LOSTA56 ART18 N2. CPA91 ART141 N1. CCIV66 ART473.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17. AC STAPLENO PROC39392 DE 1998/01/20. AC STA PROC36163 DE 1996/03/12.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 12/10/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049322

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19980429040276

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC39403 DE 1996/05/14.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COORDENADOR SUB-REGIONAL DE PORTALEGRE DA ARS DO ALENTEJO

[RECORRIDO 1] DIAS , DANIEL

[REFERENCIA A DOUTRINA] VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG26.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 20/95 IN DR 2S DE 1996/11/07 PAG15562.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEEBD2376FBA777C802568FC0039AB57?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade - conf. arts. 28 n. 1 al. c) da LPTA 85,

18 n. 2 da LOSTA 56 e 141 n. 1 do CPA 91.

II - É ilegal a ordem de reposição de quantias de carácter remuneratório alegadamente pagas a mais, emitida cerca de

2 anos e meio depois de haver sido definido o estatuto remuneratório de um funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica (caso resolvido), se os actos de processamento até então operados houverem traduzido uma estrita observância da estatuição ínsita em acto administrativo anterior, por violar a regra geral de revogação dos actos.

III - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado prescreve decorrido que seja o prazo de 5 anos após o seu recebimento - art. 40 do DL 155/92 de 28/7.

IV - O aludido prazo prescricional de 5 anos reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito pré-existente e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo pois com a regra geral da revogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos.

V - Esse preceito foi manifestamente concebido para a reposição de abonos ou pagamentos processados por erros de ordem material ou contabilística, v.g. de soma ou de cálculo, em princípio - e à mingua de disposição em contrário - por natureza rectificáveis a todo o tempo.

Não assim também para os casos de emissão de um juízo subsuntivo voluntário de aplicação de regras jurídicas generica e abstractamente definidas para a determinação das situações concretas.