Supreme Administrative Court dismisses appeal against advisory dispatches regarding military personnel foreign postings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Public Prosecutor's appeal against advisory dispatches concerning the foreign deployment of military officers and soldiers. The court held that the relevant decrees regulate distinct scenarios and do not apply to military training courses abroad. Consequently, the advisory acts were deemed immune from judicial review under the specific legal framework.
Legislator headnote
OfficialMISSÃO NÃO DIPLOMATICA AO ESTRANGEIRO ARMADA MINISTERIO DO EXERCITO MINISTERIO DA MARINHA AJUDAS DE CUSTO TABELA GERAL DE AJUDAS DE CUSTO COMISSÃO DE SERVIÇO ACTO OPINATIVO RECURSO CONTENCIOSO COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR COMISSÃO TRANSITORIA DE SERVIÇO PUBLICO ACTO GENERICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 13478 DE 1951/03/20 N2. DL 29724 DE 1939/06/28 ART4. DL 33834 DE 1944/08/04 ART12. D 15538 DE 1928/06/01 ART16 PAR3. L DE 1913/06/14 ART27. DL 26115.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1957
[DATA DE ENTRADA] 10/02/1953
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000164
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19540527000754
[Nº DO VOLUME] VIII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4077.
[PAGINA] 5
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] CARMO , RUI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEEB1F4BDD73DF6C802568FC0037FCAB?OpenDocument
SUMÁRIO
Os despachos opinativos são insusceptiveis de recurso contencioso.
O artigo 12 do Decreto-Lei n. 33834 e a Portaria n. 13478 regulam hipoteses diversas, não sendo aquele artigo de aplicar as deslocações de oficiais e praças ao estrangeiro, a fim de seguirem cursos de instrução militar.