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0371/23.0BEFUN AI generated

Supreme Administrative Court allows appeal on merits when tax court rejects claim for lack of pleading, citing ETAF and CPPT articles.

Case Number 0371/23.0BEFUN
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal, ruling that the lower tax court's decision rejecting the claim for lack of pleading was a substantive judgment of merit. The court held that the exclusive legal grounds of the appeal satisfied the jurisdictional requirements under the Administrative Tax Procedure Code. Consequently, procedural irregularities regarding the citation act could not serve as an independent basis for the judicial claim.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO CPPT CITAÇÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Keywords

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Administrative Tax Procedure Code Judicial Claims Code competence hierarchy substantive judgment merit tax court jurisdiction citation irregularities exclusive legal grounds

Cited Legislation

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Article 26(b) of the Administrative Tax Procedure Code
Article 38(a) of the Administrative Tax Procedure Code
Article 280(1) of the Judicial Claims Code
26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT].
Article 280(2) of the Judicial Claims Code
26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT].
Article 280(3) of the Judicial Claims Code
26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT].
Article 276 of the Judicial Claims Code
IV - Eventuais invalidades do acto de citação não podem ser invocadas como fundamento autónomo da reclamação judicial prevista nos arts. 276.º e segs.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32219

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202405080371/23

[RECORRENTE] A... LDA

[RECORRIDO 1] AT – RAM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEE9925FF3CDEC1380258B1800558BDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso for de decisão de mérito, tiver por exclusivo fundamento matéria de direito, o valor da causa for superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência exceda metade da alçada do tribunal de que se recorre [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT].

II - A sentença recorrida que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e segs. do CPPT, por não terem sido alegadas causas de pedir susceptíveis de determinar a procedência do pedido, é uma decisão de mérito, sendo também inequívoco que o presente recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito

III - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efectuada a citação, eventuais irregularidades deste acto não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objecto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT.

IV - Eventuais invalidades do acto de citação não podem ser invocadas como fundamento autónomo da reclamação judicial prevista nos arts. 276.º e segs. do CPPT, antes devendo ser suscitadas junto do órgão da execução fiscal, com reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.