Supervening fact for tax objection deadline requires new facts, not procedural delays or prescription lapse.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the taxpayer's opposition by defining a supervening fact as one affecting the objection's merits rather than procedural steps. The taxpayer argued that the lapse of prescription and the use of an improper procedural means constituted supervening facts justifying a deadline extension. The court rejected this, ruling that procedural events like prescription lapse are objective and known, thus failing the subjective requirement for a supervening fact.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO PRAZO FACTO SUPERVENIENTE CONVOLAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13401
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201110260634
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEE8548ECCAA0CD980257941003AA68E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução.
II - Ao deduzir a oposição com base em facto superveniente o executado deverá apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação pessoal.
III - O decurso do prazo da prescrição, como facto processual que é, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites do processo, constitui facto objectivo cuja possibilidade de conhecimento é manifesta, não dependendo de quaisquer circunstâncias subjectivas e não constitui facto superveniente para o efeito do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
IV - A possibilidade de convolar apenas acontece no caso de utilização de meio processual inadequado e já não na hipótese do seu uso para além do prazo para o efeito legalmente estabelecido.