Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0661/09 AI generated

Portuguese court clarifies retroactive effect of annulment on suspended administrative penalties under CPA Art. 128.

Case Number 0661/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court clarified the retroactive effect of an annulment judgment on suspended administrative penalties under Article 128 of the CPA. The Municipium of Coruche challenged a decision regarding a non-renewable administrative penalty that had been suspended and subsequently annulled. The court ruled that the specific provision overrides the general rule, establishing that the annulment's effects extend retroactively to the suspension period.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
retroactive effect annulment suspended administrative penalty non-renewable acts CPA Article 128 administrative sanction annulment

Cited Legislation

AI generated
Art. 128.º do CPA
Art. 2.º, n.º 2, alínea b), da Lei de Bases do Sistema de Gestão de Penas Administrativas
art.º 128.º do CPA
Esclarecer quando o caso julgado anulatório tem a eficácia retroactiva que o art.º 128.º do CPA especifica, afastando-se da regra geral, maxime, determinar o que são os actos administrativos não renováveis previstos na parte final do n.º 2 al.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10682

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200907020661

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CORUCHE

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEE781C1A7CB4F0A802575F2003C9963?OpenDocument

SUMÁRIO

Esclarecer quando o caso julgado anulatório tem a eficácia retroactiva que o art.º 128.º do CPA especifica, afastando-se da regra geral, maxime, determinar o que são os actos administrativos não renováveis previstos na parte final do n.º 2 al. b), é questão jurídica que se apresenta complexa no contexto de facto em que foi aplicada uma pena cuja eficácia foi suspensa e posteriormente anulada e substituída por outra. Além disso é matéria de aplicação recorrente em execução de julgados anulatórios e a apreciação do recurso de revista excepcional pode seguramente contribuir para a clarificação do quadro legal e a certeza do direito.