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032212 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary appeal where five consecutive absences constitute a proven disciplinary offense.

Case Number 032212
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal filed by a public official against the State Administration of the Ministry of Agriculture. The court found that five consecutive absences within the same civil year constituted an illicit breach of the duty of attendance, establishing the necessary elements of the offense. Consequently, the court ruled that the official's conduct was ethically and legally censurable, confirming the validity of the disciplinary sanction.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR. INFRACÇÃO DISCIPLINAR. ILICITUDE. CULPA. DEVER DE ASSIDUIDADE.

Keywords

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disciplinary offense duty of attendance consecutive absences public servant liability ethical censurability

Cited Legislation

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Art. 3º n.º 4, alínea j) do ED de 16/1/84
Art. 26º n.º 2, alínea h) do ED de 16/1/84

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC30538 DE 1997/11/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30538 DE 1997/11/12.; AC STAPLENO PROC30867 DE 1997/04/30.
AC STAPLENO PROC30867 DE 1997/04/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30538 DE 1997/11/12.; AC STAPLENO PROC30867 DE 1997/04/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. EDF84 ART3 N4 G ART11 E ART26 N1 N2 H N5 ART71 N1 N2 ART71 ART72 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30538 DE 1997/11/12.; AC STAPLENO PROC30867 DE 1997/04/30.

[DATA DE ENTRADA] 10/10/1995

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057132

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020122032212

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC32212.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAGR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEE685D91DBAEF6D80256B51003DF228?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São elementos essenciais da infracção disciplinar o facto do agente, a ilicitude e a culpa.

II - Na infracção do dever de assiduidade imposto pelo nº 4, al. j) do artigo 3º do ED aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a ilicitude é constituída pelo conjunto de cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano civil - al. h) do nº 2 do artigo 26º.

III - A culpa resulta da censurabilidade ético-juridica da conduta, decorrente das circunstâncias que rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas.

IV - A punição ao abrigo da al. h) do nº 2 do artigo 26º tem como pressuposto a valoração de todas as circunstâncias que rodearam o procedimento do arguido, por forma a permitir concluir pela injustificação das faltas ao serviço.