Administrative court rules notification to participant is mandatory if requested before arguid's notification, but deadline starts from receipt.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that notifying a participant of a disciplinary decision is mandatory if they requested it before the arguid was notified. While the participant can request this notification within the arguid's appeal period, the deadline for filing a hierarchical appeal begins only after they receive the notification or a certified copy. The court established this timeline to ensure procedural fairness while maintaining the statutory limits on appeal periods.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR PARTICIPANTE NOTIFICAÇÃO CERTIDÃO REQUERIMENTO PRAZO ARGUIDO RECURSO HIERARQUICO INICIO DO PRAZO DE RECLAMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART66 N2 ART77 N1 N2 N3. EDF84 ART69 N2 ART75 N1 N5. EDF43 ART70 PAR1 PAR2. CCIV66 ART10. LPTA85 ART20 ART31 N1. RSTA57 ART52 PAR1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1319
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/19/1983
[DATA DO APENDICE] 05/07/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023262
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870312019480
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/05/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] VINAGRE , JOSE
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEE4F73E89EC3C9E802568FC00377B1C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So e obrigatoria a notificação ao participante da decisão disciplinar se a tiver requerido no processo ate a notificação do arguido.
II - O participante pode, porem, requerer a notificação ou entrega de certidão da decisão dentro do prazo que o arguido tem para interpor recurso hierarquico.
III - Nesse caso, o prazo para a interposição do recurso hierarquico, pelo participante, conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão.