Court allows judicial challenge to hierarchical appeal denial within 90 days, not the standard 30-day period.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted a judicial challenge against the administrative denial of a hierarchical appeal regarding a tax liquidation. The appellant argued for the standard 30-day filing period, while the opposing party contended for the extended 90-day window applicable to implicit denials. The court ruled that the specific procedural context of this hierarchical appeal required the longer 90-day timeframe to commence the judicial challenge.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO GRACIOSA. RECURSO HIERÁRQUICO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART67 ART76 ART102
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC515/05 DE 2005/06/22.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC201/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.
[DATA DE ENTRADA] 03/30/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064392
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200706120288
[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG578-581.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEE341FF5B45BA6B80257305003CD4A4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial.
II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no prazo previsto no n.º 2 do artigo 102.º CPPT.