Court allows tax execution guarantee by parent company using CIS asset valuation without deducting parent's stake.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the tax authority's request to use a parent company's assets as security for tax execution. The court rejected the argument that the parent's own stake in the debtor should be deducted from the guarantee value. Consequently, the guarantee was assessed based on the parent's total assets under the Corporate Income Tax Act criteria.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL GARANTIA FIANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20614
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201606010598
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A............, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EED9684AAB76466580257FD30055ABC8?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo oferecida como garantia uma fiança constituída por sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, e não sendo aplicável o disposto no art. 199º-A (redacção da Lei nº 7-A/2016, de 30/3), nem o juízo de idoneidade daquela garantia, por parte da AT, pode assentar em avaliação do património da sociedade fiadora operada à luz do critério que no art. 15º do CIS se prevê para a avaliação de participações sociais, nem ao valor fixado mediante adopção dos critérios ali previstos deve deduzir-se o valor da participação social que a fiadora detém na sociedade executada.