Supreme Administrative Court dismisses fiscal court jurisdiction over emigration fines, ruling only ministers can recognize debt obligations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the fiscal court's attempt to enforce emigration fines imposed by the Emigration Board. The State argued for fiscal court jurisdiction, while the Emigration Board contended that only a ministerial order could establish the debt. The court ruled that fiscal courts lack competence for coercive collection of these specific fines and that Article 5 of the 1929 Decree requires a prior ministerial recognition of the debt obligation.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS JUNTA DA EMIGRAÇÃO MULTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 36558 DE 1947/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 37037 DE 1948/09/01 ART21 ART22. D 17730 DE 1929/12/07 ART5. D 19029 DE 1930/11/13.
[ANO DA PUBLICACAO] 1972
[DATA DE ENTRADA] 07/12/1966
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019563
[Nº DO DOCUMENTO] SA219670201015502
[Nº DO VOLUME] X
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 7
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] LLORET & XAVIER LDA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N64 ANOVI PAG710
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EED85FF97642BCB3802568FC00374F80?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os tribunais das execuções fiscais, hoje tribunais das contribuições e impostos, são absolutamente incompetentes para a cobrança coerciva das multas impostas pela Junta da Emigração.
II - A aplicação do artigo 5 do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de 1929, depende da previa e simultanea verificação dos seguintes requisitos: a) Tratar-se de caso em que e licito reconhecer, por simples despacho ministerial, a obrigação do pagamento de uma divida ao Estado; b) Existir despacho ministerial a reconhecer a obrigação do pagamento de uma certa e determinada divida ao Estado.